Abrir um MEI (Microempreendedor Individual) trouxe várias vantagens para o trabalhador informal, principalmente pela obtenção do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). Há uma maior facilidade para comprovação de renda, benefícios como a aposentadoria e a possibilidade de emitir notas fiscais.

Nota fiscal

       Muitos empreendedores acreditam que é obrigatória a emissão de nota fiscal pelo MEI, mas isso não é real. A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas elucida que os MEIs estão dispensados de emitir notas fiscais quando os produtos são vendidos para pessoas físicas. Essas facilidades se dão porque o programa do MEI surgiu para que o estado arrecade e diminua a informalidade no mercado de trabalho.

       Mesmo que não tenha a obrigatoriedade de emitir nota fiscal, existem dois casos nos quais o microempreendedor precisa fazer a emissão. O MEI deve emitir nota fiscal nas vendas e nas prestações de serviço realizadas para pessoas jurídicas, ou seja, para as empresas de qualquer porte.

       Outra dúvida frequente são os tipos de notas fiscais existentes para o microempreendedor individual. Um modelo é a Nota Fiscal Avulsa (NFA), que é um modo mais prático para emissão pelo MEI. Porém é preciso saber se o estado em que a microempresa está aberta permite emitir essa nota e quais documentos necessários, para isso é preciso ir até a Secretaria de Fazenda (Sefaz) ou algum escritório da Sefaz e solicitar.

       A Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) trabalha de forma parecida a NFA, mas ela é mais restrita e está disponível em poucos estados. Uma outra opção para os MEIs é a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), mas os requisitos para emissão são os mesmo de uma empresa que não optou pelo programa do governo de incentivo ao microempreendedor individual.

       E por último, para a venda de produtos é indicada a Nota Fiscal de Venda ao Consumidor. Para sua emissão é preciso uma autorização na Secretaria da Fazenda do estado, e após a autorização é preciso aderir algumas regras para realizar a impressão em uma gráfica. Essa forma é um pouco mais burocrática.

       Uma grande facilidade para o microempreendedor é poder fazer as emissões de forma completamente digital. Isso traz muitos benefícios como a economia com impressão e gasto de papel, facilidade para consultar notas mais antigas e para um maior controle fiscal, back-ups das notas fiscais, o envio das mesmas por e-mail e até um relacionamento digital com os clientes.

Enviado por: Rafaela Fernandes

Sharing is caring!

(Visited 12 times, 1 visits today)

Related Post

Redução de Impostos? Só no papel O governo mais uma vez reduziu a CIDE, que  é um tributo que incide na importação e comercialização da gasolina. O valor cobrado era de 0,23 centa...
Será que o Brasil Precisa de mais Impostos? Em recente entrevista para o Fantástico, a presidente Dilma disse tranquilamente como se fosse uma coisa sem muita importância, que o Brasil investe ...
Gasolina sem Impostos Um posto de combustíveis de Cuiabá MT, vai vender 5.000 litros de gasolina sem imposto. O litro vai ser vendido por R$ 1,38, cada pessoa poderá compr...